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Resolução Alternativa de Conflitos de Consumo

De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Gois, 31 Loja 6 
4050-225 Porto 
Telf.:225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109
E-mail: [email protected] / Web: www.cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.

Em caso de conflito de consumo o comprador/consumidor poderá recorrer a esta entidade de resolução alternativa de conflitos.